HC 654115 - DECISAO

HC 654115 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência citada, não é cabível substituição de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou teratologia ou ilegalidade patente na dosimetria ou na fixação do regime inicial, sendo justificáveis as valorações desfavoráveis que levaram ao regime fechado.

Parties
Paciente: WENDSON ERALDO ALEXANDRE; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Concessionária de Veículos Renault Andreta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WENDSON ERALDO ALEXANDRE

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Concessionária de Veículos Renault Andreta

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência citada, não é cabível substituição de recurso ordinário salvo em presença de flagrante ilegalidade, e no caso não se verificou teratologia ou ilegalidade patente na dosimetria ou na fixação do regime inicial, sendo justificáveis as valorações desfavoráveis que levaram ao regime fechado.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.