HC 587310 - DECISAO

HC 587310 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria: reconhecidas duas atenuantes (menoridade relativa e confissão) e a agravante da reincidência, o Tribunal, de ofício, compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e aplicou a redução de 1/6 decorrente da menoridade relativa na segunda fase, mantendo a pena-base de 6 anos, reduzindo-a para 5 anos na segunda fase e, em seguida, aplicando a majorante do § 2º-A do art.157 (aumentando em 2/3) para fixar a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS SANTOS GARCIA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501302-24.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para readequar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes E Agravantes, Reincidência, Confissão, Menoridade Relativa, Aplicação Do § 2º a Do Art. 157 Do Código Penal, Lei Nº 13.654/2018
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuantes E Agravantes Reincidência Confissão Menoridade Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DOS SANTOS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501302-24.2019.8.26.0228)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 compensação de atenuantes com agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da causa de aumento do § 2º-A do art. 157 do Código Penal
  3. 3 perfil processual sobre cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, havia flagrante ilegalidade na dosimetria: reconhecidas duas atenuantes (menoridade relativa e confissão) e a agravante da reincidência, o Tribunal, de ofício, compensou a atenuante da confissão com a agravante da reincidência e aplicou a redução de 1/6 decorrente da menoridade relativa na segunda fase, mantendo a pena-base de 6 anos, reduzindo-a para 5 anos na segunda fase e, em seguida, aplicando a majorante do § 2º-A do art.157 (aumentando em 2/3) para fixar a pena definitiva em 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo de ofício a ordem para readequar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para readequar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de reclusão e 20 dias-multa.