REsp 1895648 - DECISAO

REsp 1895648 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação de atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo previsto, nos termos da Súmula 231 do STJ; portanto o recurso especial não merece provimento e a sentença deve ser mantida.

Parties
Recorrente: DANIEL CALLEBE CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Pena Mínima
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Súmula 231/stj Pena Mínima

Case Brief

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Parties

DANIEL CALLEBE CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal em razão da aplicação de atenuantes
  2. 2 Aplicação das atenuantes previstas no art. 65 do Código Penal (menoridade relativa e confissão espontânea)
  3. 3 Incidência da Súmula 231 do STJ sobre não redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação de atenuantes não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo previsto, nos termos da Súmula 231 do STJ; portanto o recurso especial não merece provimento e a sentença deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.