AREsp 859136 - DECISAO

AREsp 859136 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP sem readequar a reprimenda, o que viola a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena de Paulo Henrique Gonçalves Zinato para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE GONÇALVES ZINATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Agravo não conhecido; concedida a ordem de ofício para redução da pena do réu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Reformatio in Pejus Art. 42 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES ZINATO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo E Concessão De Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ilegalidade manifesta na dosimetria da pena decorrente de afastamento de vetores sem readequação da reprimenda
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 quanto à quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não atacar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria porque o Tribunal estadual afastou circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP sem readequar a reprimenda, o que viola a vedação à reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para reduzir a pena de Paulo Henrique Gonçalves Zinato para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Agravo não conhecido; concedida a ordem de ofício para redução da pena do réu.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena de Paulo Henrique Gonçalves Zinato para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.