HC 667845 - DECISAO

HC 667845 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e, observada a Súmula 231/STJ, reduziu-se a reprimenda ao piso legal, fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

Parties
Paciente: GUSTAVO SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer a pena em 20 anos de reclusão
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Confissão Espontânea, Latrocínio, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes E Agravantes
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Confissão Espontânea Latrocínio Circunstâncias Judiciais Atenuantes E Agravantes

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Parties

GUSTAVO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 valoração indevida de elementos genéricos e inerentes ao tipo penal para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, verificando-se flagrante ilegalidade na dosimetria, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea (Súmula 545/STJ) e, observada a Súmula 231/STJ, reduziu-se a reprimenda ao piso legal, fixando a pena definitiva em 20 anos de reclusão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para estabelecer a pena em 20 anos de reclusão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para estabelecer a pena do réu em 20 anos de reclusão