HC 653338 - DECISAO

HC 653338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (243 kg de maconha e 22 g de cocaína), na posição de liderança do paciente e na estrutura do tráfico; o reexame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; eventual aplicação de norma mais benéfica compete ao juízo de execução nos termos do art. 66 da LEP.

Parties
Paciente: LADISLAU PAVANELO PADILHA; Impetrante: impetrante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Aplicação Da Lei N.º 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Aplicação Da Lei N.º 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LADISLAU PAVANELO PADILHA

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 desproporcionalidade do aumento da pena-base e pedido de aplicação da fração de 1/8
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus (vedação ao revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na dosimetria: as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (243 kg de maconha e 22 g de cocaína), na posição de liderança do paciente e na estrutura do tráfico; o reexame demandaria revolvimento fático-probatório inadmissível em habeas corpus; eventual aplicação de norma mais benéfica compete ao juízo de execução nos termos do art. 66 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.