HC 660219 - DECISAO

HC 660219 - DECISAO

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Reincidência, Concurso Formal E Material De Crimes, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Reincidência Concurso Formal E Material De Crimes Corrupção De Menores Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena quanto ao crime de roubo
  2. 2 utilização de majorantes como circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus