HC 671236 - DECISAO

HC 671236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do CP (violência real e graves lesões à vítima) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, o writ não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: VALDERLY ANTONIO BONOMO JUNIOR; Paciente: ROSIVALDO SOUZA LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Constrangimento Ilegal, Súmula 443/stj, Arts. 157 E 329 Do Código Penal, Art. 129 §12 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional Constrangimento Ilegal Súmula 443/stj Arts. 157 E 329 Do Código Penal +1 more

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Parties

VALDERLY ANTONIO BONOMO JUNIOR

Paciente

ROSIVALDO SOUZA LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 exasperação da pena-base acima do mínimo legal quando fundada em elementar do tipo penal (violência)
  3. 3 limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto: a exasperação da pena-base foi fundamentada nas circunstâncias do art. 59 do CP (violência real e graves lesões à vítima) e encontra respaldo na jurisprudência do STJ; além disso, o writ não é via adequada para substituir o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.