HC 672097 - DECISAO

HC 672097 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal manifestado na negativa indevida da conduta social e na fundamentação inidônea das consequências do delito; assim, sendo a dosimetria discricionária só sujeita a revisão em caso de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, decotaram-se essas vetoriais e a pena-base foi fixada no piso legal, resultando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: JUNIOR ALVES DA CRUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Presunção De Inocência Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JUNIOR ALVES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por valoração negativa da conduta social
  2. 2 valoração das consequências do crime para a dosimetria
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, constatou-se constrangimento ilegal manifestado na negativa indevida da conduta social e na fundamentação inidônea das consequências do delito; assim, sendo a dosimetria discricionária só sujeita a revisão em caso de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade, decotaram-se essas vetoriais e a pena-base foi fixada no piso legal, resultando na redução da reprimenda para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão
  • Aplicar 10 (dez) dias-multa