HC 672094 - DECISAO
Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria: a pena-base foi exasperada em 1/2 sobre o mínimo legal em razão de três condenações definitivas anteriores (maus antecedentes), tendo tal acréscimo fundamentação adequada; assim não se reconhece constrangimento ilegal suficiente para reforma via habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL CHAVES DA COSTA SÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
RAFAEL CHAVES DA COSTA SÁ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 2 limite da exasperação da pena-base por vetores desfavoráveis (fração de 1/6)
- 3 fundamentação necessária para aumento superior a 1/6 por vetor
Ratio Decidendi
Ausente ilegalidade manifesta na dosimetria: a pena-base foi exasperada em 1/2 sobre o mínimo legal em razão de três condenações definitivas anteriores (maus antecedentes), tendo tal acréscimo fundamentação adequada; assim não se reconhece constrangimento ilegal suficiente para reforma via habeas corpus, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- habeas corpus não conhecido
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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