REsp 1893956 - DECISAO

REsp 1893956 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Reexame
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes/causas De Aumento, Reformatio in Pejus, Roubo (art. 157, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes/causas De Aumento Reformatio in Pejus Roubo (art. 157, Cp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deslocamento de majorante (concurso de agentes) da terceira para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação e aplicação concorrente das majorantes previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A, do Código Penal
  3. 3 compatibilidade do deslocamento de majorante com o princípio da non reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa