HC 656116 - DECISAO

HC 656116 - DECISAO

Não conhecer do writ pois não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há via recursal adequada, salvo flagrante ilegalidade; e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime, manteve-se a valoração das condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência e a fixação do regime fechado.

Parties
Paciente: EDSON CLAUDINO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EDSON CLAUDINO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da elevação da pena-base por maus antecedentes e reincidência
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria sem flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ pois não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há via recursal adequada, salvo flagrante ilegalidade; e não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria ou no regime, manteve-se a valoração das condenações anteriores para maus antecedentes e reincidência e a fixação do regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do writ

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Não conheço do writ