HC 666694 - DECISAO

HC 666694 - DECISAO

Verificado erro na dosimetria quanto à consideração da circunstância relativa às consequências do delito diante da não consumação do crime, o tribunal afastou tal circunstância e fixou a pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante do estado de calamidade pública e observadas a causa de aumento por concurso de agentes e a redução pela tentativa, redesenhou-se a dosimetria resultando em pena definitiva de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 8 dias-multa; decisão possível no habeas corpus por configurar flagrante ilegalidade que não demandou revolvimento aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: JACKSON ALEXANDRE SATURNINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Roubo Tentado, Regime Prisional, Agravante Calamidade Pública, Redução Pela Tentativa
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Parties

JACKSON ALEXANDRE SATURNINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo em razão do valor e natureza da res
  3. 3 exclusão/valoração da circunstância das consequências do delito devido à não consumação

Ratio Decidendi

Verificado erro na dosimetria quanto à consideração da circunstância relativa às consequências do delito diante da não consumação do crime, o tribunal afastou tal circunstância e fixou a pena-base no mínimo legal. Mantida a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante do estado de calamidade pública e observadas a causa de aumento por concurso de agentes e a redução pela tentativa, redesenhou-se a dosimetria resultando em pena definitiva de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, com 8 dias-multa; decisão possível no habeas corpus por configurar flagrante ilegalidade que não demandou revolvimento aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena em 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão
  • Regime inicial semiaberto