HC 671997 - DECISAO

HC 671997 - DECISAO

Concluiu-se que, quanto a KAUAM, a elevação da pena-base está devidamente fundamentada em maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime, mantida a agravante do art.61, II, "c", resultando em pena definitiva de 19 anos. Quanto a FELIPE, embora a pena-base e a agravante do art.61, II, "c" sejam legítimas, a atenuante da menoridade relativa é preponderante sobre a agravante objetiva, devendo ser compensada na fração de 1/12 sobre o mínimo legal, reduzindo sua pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão; assim, conhecendo-se a impossibilidade de reforma ampla via habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício apenas para ajustar a dosimetria de FELIPE.

Parties
Paciente: FELIPE MENDES COUTINHO; Paciente: KAUAM NURU ALEXANDRINO PRAXEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva de FELIPE MENDES COUTINHO ao montante de 14 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preponderância De Atenuante Sobre Agravante, Bis in Idem, Qualificadoras E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preponderância De Atenuante Sobre Agravante Bis in Idem Qualificadoras E Agravantes

Case Brief

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Parties

FELIPE MENDES COUTINHO

Paciente

KAUAM NURU ALEXANDRINO PRAXEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da exasperação da pena-base por motivos tais como idade da vítima e modus operandi
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria quando qualificador transborda do tipo
  3. 3 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante objetiva do art.61, II, "c" do CP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, quanto a KAUAM, a elevação da pena-base está devidamente fundamentada em maus antecedentes, culpabilidade e consequências do crime, mantida a agravante do art.61, II, "c", resultando em pena definitiva de 19 anos. Quanto a FELIPE, embora a pena-base e a agravante do art.61, II, "c" sejam legítimas, a atenuante da menoridade relativa é preponderante sobre a agravante objetiva, devendo ser compensada na fração de 1/12 sobre o mínimo legal, reduzindo sua pena definitiva para 14 anos e 8 meses de reclusão; assim, conhecendo-se a impossibilidade de reforma ampla via habeas corpus, concedeu-se a ordem de ofício apenas para ajustar a dosimetria de FELIPE.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva de FELIPE MENDES COUTINHO ao montante de 14 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva de FELIPE MENDES COUTINHO para 14 anos e 8 meses de reclusão.
  • Manter os demais termos da condenação (para ambos os pacientes).