AREsp 1816788 - DECISAO

AREsp 1816788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da conduta social esteja fundamentada com base em elementos concretos dos autos, a fração de aumento aplicada (1/3) mostrou-se excessiva; assim, manteve-se a negativa da circunstância judicial, mas reduziu-se a fração para 1/6, resultando na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e na redução dos dias-multa para 11.

Parties
Acusado/recorrente: Luiz Fernando de Godoy Dias; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Conduta Social, Regime Prisional Inicial, Súmula 7/stj, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Conduta Social Regime Prisional Inicial Súmula 7/stj Continuidade Delitiva

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Parties

Luiz Fernando de Godoy Dias

Acusado/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade excepcional de reexame da dosimetria quando houver manifesta violação aos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 disproporcionalidade na fixação da fração de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a valoração negativa da conduta social esteja fundamentada com base em elementos concretos dos autos, a fração de aumento aplicada (1/3) mostrou-se excessiva; assim, manteve-se a negativa da circunstância judicial, mas reduziu-se a fração para 1/6, resultando na redução da pena para 3 anos e 6 meses de reclusão e na redução dos dias-multa para 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa