HC 634084 - DECISAO

HC 634084 - DECISAO

Não obstante o habeas corpus não ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se ofensa na dosimetria: ausente fundamentação concreta para majorar além da fração de 1/6 em cada fase, impõe-se a redução das frações de 1/5 para 1/6 na primeira e na segunda fase, com repercussão na pena final, que foi recalculada para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: NELSON CONRADO ROSA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria aplicando a fração de 1/6 na primeira e segunda fase, recalculando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

NELSON CONRADO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 quantum aplicável para majoração da pena-base por circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/5)
  3. 3 quantum aplicável à agravante de reincidência na segunda fase da dosimetria (1/6 vs 1/5)

Ratio Decidendi

Não obstante o habeas corpus não ser conhecido por substituir recurso próprio, verificou-se ofensa na dosimetria: ausente fundamentação concreta para majorar além da fração de 1/6 em cada fase, impõe-se a redução das frações de 1/5 para 1/6 na primeira e na segunda fase, com repercussão na pena final, que foi recalculada para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria aplicando a fração de 1/6 na primeira e segunda fase, recalculando a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para alterar a dosimetria, aplicando a fração de 1/6 na primeira e na segunda fase, fixando a pena em 4 anos e 1 mês de reclusão e 12 dias-multa.