HC 665772 - DECISAO

HC 665772 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos motivos do crime foi feita de forma genérica e sem fundamentação idônea, evidenciando constrangimento ilegal; mantiveram-se a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas, mas procedeu-se ao redimensionamento das penas-base e ao recalculo das penas, totalizando 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.999 dias-multa.

Parties
Paciente: DAVI LEANDRO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.999 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Aumento Art. 40, Inciso I, Lei N. 11.343/2006, Motivos Do Crime, Conduta Social
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Parties

DAVI LEANDRO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento das penas-base
  2. 2 fundamentação genérica na valoração da conduta social e dos motivos do crime
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e aos motivos do crime foi feita de forma genérica e sem fundamentação idônea, evidenciando constrangimento ilegal; mantiveram-se a atenuante da confissão e a causa de aumento do art. 40, I, da Lei de Drogas, mas procedeu-se ao redimensionamento das penas-base e ao recalculo das penas, totalizando 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.999 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.999 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente em 13 anos e 4 meses de reclusão e 1.999 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.