HC 618113 - DECISAO

HC 618113 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi motivada de forma genérica e abstrata quanto à culpabilidade, motivos e circunstâncias, sem fundamentação idônea, sendo necessária a readequação da dosimetria: fixou-se a pena-base em 14 anos para cada crime (mantida a negativação dos antecedentes), aplicou-se a diminuição por tentativa no caso de uma vítima (2/3) e, em razão do concurso material, a pena definitiva do Paciente ficou em 18 anos e 8 meses de reclusão, determinando-se a reforma do acórdão e da sentença condenatória.

Parties
Paciente: MAICON PESSOA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Homicídio Qualificado, Atos Infracionais Como Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Homicídio Qualificado Atos Infracionais Como Antecedentes

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Parties

MAICON PESSOA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para majorar a pena-base
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena
  3. 3 uso de atos infracionais na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a majoração da pena-base pelas instâncias ordinárias foi motivada de forma genérica e abstrata quanto à culpabilidade, motivos e circunstâncias, sem fundamentação idônea, sendo necessária a readequação da dosimetria: fixou-se a pena-base em 14 anos para cada crime (mantida a negativação dos antecedentes), aplicou-se a diminuição por tentativa no caso de uma vítima (2/3) e, em razão do concurso material, a pena definitiva do Paciente ficou em 18 anos e 8 meses de reclusão, determinando-se a reforma do acórdão e da sentença condenatória.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para, reformando o acórdão impugnado e a sentença condenatória, reduzir a pena do Paciente nos termos acima explicitados.
  • Publique-se.