HC 619085 - ACORDAO

HC 619085 - ACORDAO

Verificou-se que a quantidade apreendida (13g de crack) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da nocividade do entorpecente na primeira fase da dosimetria revelou-se desproporcional; como a questão podia ser aferida de plano sem dilação probatória, o STJ reduziu a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: MILTON ANTUNES INÁCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Nocividade Da Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Nocividade Da Droga

Case Brief

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Parties

MILTON ANTUNES INÁCIO

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus sem dilação probatória
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na primeira fase da dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base e fração aplicável

Ratio Decidendi

Verificou-se que a quantidade apreendida (13g de crack) não é expressiva, de modo que a valoração negativa da nocividade do entorpecente na primeira fase da dosimetria revelou-se desproporcional; como a questão podia ser aferida de plano sem dilação probatória, o STJ reduziu a fração de exasperação da pena-base para 1/6 e redimensionou a pena para 7 anos de reclusão e 699 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental provido; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus