HC 563878 - ACORDAO

HC 563878 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias atacadas (exasperação da pena-base e regime inicial) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância se revistas pelo STJ; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, a exasperação em razão da quantidade de droga e dos maus antecedentes não revela notória ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus sem dilação probatória; o período depurador quinquenal não afasta a consideração de condenações como maus antecedentes; e o regime inicial fechado observou os parâmetros legais previstos no art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: OLAVO CARVALHÃES SIQUEIRA JUNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Período Depurador, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Período Depurador Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Habeas Corpus +1 more

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Parties

OLAVO CARVALHÃES SIQUEIRA JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus somente em casos de notória ilegalidade ou abuso de poder sem dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade do período depurador quinquenal aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as matérias atacadas (exasperação da pena-base e regime inicial) não foram apreciadas pelo tribunal de origem, implicando supressão de instância se revistas pelo STJ; ademais, a dosimetria da pena é discricionária e, no caso, a exasperação em razão da quantidade de droga e dos maus antecedentes não revela notória ilegalidade passível de apreciação em habeas corpus sem dilação probatória; o período depurador quinquenal não afasta a consideração de condenações como maus antecedentes; e o regime inicial fechado observou os parâmetros legais previstos no art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental