HC 647573 - DECISAO

HC 647573 - DECISAO

Afasta-se o pedido relativo à participação de menor importância por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas não admissível em habeas corpus; reconhece-se, porém, a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) porque a confissão parcial foi utilizada para elucidação do crime e formação da convicção, implicando redução da pena para 23 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Parties
Paciente: Diego Fernando Marques da Costa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido para fixar a pena do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Participação De Menor Importância Habeas Corpus

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Parties

Diego Fernando Marques da Costa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 29 do Código Penal (participação de menor importância)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Afasta-se o pedido relativo à participação de menor importância por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas não admissível em habeas corpus; reconhece-se, porém, a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) porque a confissão parcial foi utilizada para elucidação do crime e formação da convicção, implicando redução da pena para 23 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, concedido para fixar a pena do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 23 anos e 4 meses de reclusão, e pagamento de 11 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.