HC 671633 - DECISAO

HC 671633 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da conclusão de que o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, pois os autos contêm elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (prisão anterior por fato similar com concessão de liberdade provisória e nova reiteração delitiva em curto espaço de tempo, quantidade de entorpecentes, apetrechos e confissão parcial), não sendo cabível o reexame fático-probatório no habeas corpus extraordinário impetrado.

Parties
Paciente: Alex Sandro Miranda da Silva; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prova Ilícita +3 more

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Parties

Alex Sandro Miranda da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da conclusão de que o acórdão e a sentença apresentaram fundamentação idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e para fixar regime inicial fechado, pois os autos contêm elementos concretos de dedicação do réu ao tráfico (prisão anterior por fato similar com concessão de liberdade provisória e nova reiteração delitiva em curto espaço de tempo, quantidade de entorpecentes, apetrechos e confissão parcial), não sendo cabível o reexame fático-probatório no habeas corpus extraordinário impetrado.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.