HC 661915 - DECISAO

HC 661915 - DECISAO

A valoração negativa da personalidade e da conduta social foi afastada por ausência de motivação concreta além da mera folha de antecedentes; mantida a valoração negativa dos antecedentes quando fundamentada em condenações transitadas em julgado e aceita a utilização de diferentes condenações para caracterizar maus antecedentes e reincidência, resultando na redução da fundamentação e na readequação da dosimetria para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: Anderson Amilton da Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Personalidade, Conduta Social, Reincidência, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Personalidade Conduta Social Reincidência Pena Base +1 more

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Parties

Anderson Amilton da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade e da conduta social na fixação da pena-base
  2. 2 valoração de condenações transitadas em julgado como antecedentes e para caracterizar reincidência
  3. 3 possibilidade de uso de diferentes condenações para antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

A valoração negativa da personalidade e da conduta social foi afastada por ausência de motivação concreta além da mera folha de antecedentes; mantida a valoração negativa dos antecedentes quando fundamentada em condenações transitadas em julgado e aceita a utilização de diferentes condenações para caracterizar maus antecedentes e reincidência, resultando na redução da fundamentação e na readequação da dosimetria para fixar a pena em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de fixar a pena do paciente em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa.
  • Afasta-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social na primeira fase da dosimetria da pena.