HC 649746 - DECISAO

HC 649746 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta no reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, situação incompatível com a interpretação do art. 63 do Código Penal e jurisprudência do STJ; procedeu-se ao refazimento da dosimetria afastando a reincidência, fixando nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor menor) nos termos do art. 59 do CP; a causa redutora do art. 33, §4º da Lei antidrogas não foi aplicada porque existem elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena associado aos maus antecedentes.

Parties
Paciente: ROGERIO APARECIDO JULIÃO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de ROGERIO APARECIDO JULIÃO em 05 anos e 10 meses de reclusão e multa de 583 dias-multa, no valor menor, em atendimento às diretrizes do art. 59 do Código Penal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ROGERIO APARECIDO JULIÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 motivação do aumento da pena-base e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta no reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006, situação incompatível com a interpretação do art. 63 do Código Penal e jurisprudência do STJ; procedeu-se ao refazimento da dosimetria afastando a reincidência, fixando nova pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa (valor menor) nos termos do art. 59 do CP; a causa redutora do art. 33, §4º da Lei antidrogas não foi aplicada porque existem elementos concretos que demonstram dedicação do paciente à atividade criminosa; manteve-se o regime fechado em razão do quantum da pena associado aos maus antecedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar a pena de ROGERIO APARECIDO JULIÃO em 05 anos e 10 meses de reclusão e multa de 583 dias-multa, no valor menor, em atendimento às diretrizes do art. 59 do Código Penal

Orders

  • Fixar a pena de ROGERIO APARECIDO JULIÃO em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão
  • Aplicar multa de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor menor, em atendimento às diretrizes do art. 59 do Código Penal