REsp 1915385 - DECISAO

REsp 1915385 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar os maus antecedentes quando há condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em apuração; tal condenação pode ser valorada negativamente na dosimetria (art. 59 CP), justificando a exasperação da pena, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Recorrido/acusado: Ivan Ismael do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 155-160.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/03, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/03 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ivan Ismael do Nascimento

Recorrido/acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Pode condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior ao crime em apuração, ser valorada como maus antecedentes para fins do art. 59 do Código Penal?
  2. 2 Efeito dessa valoração sobre a dosimetria da pena e sobre a aplicação de causas de diminuição previstas no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao afastar os maus antecedentes quando há condenação por fato anterior cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente ao crime em apuração; tal condenação pode ser valorada negativamente na dosimetria (art. 59 CP), justificando a exasperação da pena, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 155-160.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 155-160.
  • Publique-se.