REsp 1917012 - DECISAO

REsp 1917012 - DECISAO

O STJ concluiu que condenações anteriores, mesmo ultrapassado o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes na fixação da pena-base, e que o valor elevado da res furtiva (R$20.000,00) não é necessariamente inerente ao tipo penal do roubo e pode ser negativamente valorado, por isso deu provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da atenuação promovida pelo Tribunal a quo e redimensionando a pena para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro; Recorrido: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Consequências Do Crime Roubo Majorado Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 consideração de condenações anteriores como maus antecedentes independente do quinquênio do art. 64, I, do CP
  3. 3 valoração das consequências do crime/valor da res furtiva como circunstância judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que condenações anteriores, mesmo ultrapassado o prazo quinquenal do art. 64, I, do CP, podem ser consideradas como maus antecedentes na fixação da pena-base, e que o valor elevado da res furtiva (R$20.000,00) não é necessariamente inerente ao tipo penal do roubo e pode ser negativamente valorado, por isso deu provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da atenuação promovida pelo Tribunal a quo e redimensionando a pena para 8 anos de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Afastada a desconsideração da negativação dos maus antecedentes