HC 671934 - DECISAO

HC 671934 - DECISAO

Mesmo ante a reincidência específica do paciente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação solicitada e ao redimensionamento da pena, resultando na redução para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0023476-72.2019.8.19.0042, relator Desembargador André Ricardo de Franciscis Ramos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Concurso De Agentes

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Parties

LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0023476-72.2019.8.19.0042, relator Desembargador André Ricardo de Franciscis Ramos)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Mesmo ante a reincidência específica do paciente, aplicando-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência, procedeu-se à compensação solicitada e ao redimensionamento da pena, resultando na redução para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para redimensionar a pena do paciente para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.