AREsp 1873695 - DECISAO

AREsp 1873695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal, na extensão em que pleiteia redução do percentual de exasperação de 1/8 para 1/6, não demonstra interesse recursal (decisão das instâncias inferiores foi mais favorável) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES LOURENCO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes, Exasperação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Exasperação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LEANDRO ALVES LOURENCO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 adequação do art. 59 do Código Penal à dosimetria da pena
  3. 3 percentual de exasperação da pena-base (1/8 versus 1/6)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão recursal, na extensão em que pleiteia redução do percentual de exasperação de 1/8 para 1/6, não demonstra interesse recursal (decisão das instâncias inferiores foi mais favorável) e as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.