HC 664252 - DECISAO

HC 664252 - DECISAO

Não se conheceu do agravo regimental quanto à extensão dos efeitos do outro habeas corpus por ausência de similitude fático-jurídica em razão do desmembramento das ações; adotou-se a jurisprudência de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não cabe salvo flagrante ilegalidade; por economia foi examinado o mérito da dosimetria, reconhecendo-se que houve valoração de qualificadoras que gerou bis in idem na primeira fase, razão pela qual, aplicando critérios jurisprudenciais relativos à valoração de circunstâncias e à continuidade delitiva, a Corte concedeu a ordem para reduzir a pena para 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Co Réu: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão ora impugnada para não conhecer do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Agentes, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Concurso De Agentes Art. 580 Do CPP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem +1 more

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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Agravante

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e necessidade de similitude fático-jurídica para extensão dos efeitos
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria da pena (flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental quanto à extensão dos efeitos do outro habeas corpus por ausência de similitude fático-jurídica em razão do desmembramento das ações; adotou-se a jurisprudência de que habeas corpus substitutivo de recurso próprio não cabe salvo flagrante ilegalidade; por economia foi examinado o mérito da dosimetria, reconhecendo-se que houve valoração de qualificadoras que gerou bis in idem na primeira fase, razão pela qual, aplicando critérios jurisprudenciais relativos à valoração de circunstâncias e à continuidade delitiva, a Corte concedeu a ordem para reduzir a pena para 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Reconsidero a decisão ora impugnada para não conhecer do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Não conhecer do writ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 28 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão.