HC 672474 - DECISAO

HC 672474 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (por tratar‑se de uma única condenação anterior), reduzindo a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.341.370/MT e precedentes) e com a aplicação do art. 67 do Código Penal.

Parties
Paciente: THALES VINICIUS PIRES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2020.0000504979)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional (hc) Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

THALES VINICIUS PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 2020.0000504979)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por via substitutiva do recurso, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência (por tratar‑se de uma única condenação anterior), reduzindo a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias‑multa, mantendo o regime inicial fechado, em conformidade com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ (REsp 1.341.370/MT e precedentes) e com a aplicação do art. 67 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ficando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.