AREsp 1789616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a pena com base em premeditação ou personalidade desfavorável exigiria reexame de fatos e provas não demonstrados no acórdão recorrido, conduta vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há elementos suficientes nos autos para acolher a valoração desfavorável da personalidade do agente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo E Decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Premeditação, Personalidade Do Agente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Premeditação Personalidade Do Agente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo E Decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 valoração da premeditação na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de valoração da personalidade sem perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a pena com base em premeditação ou personalidade desfavorável exigiria reexame de fatos e provas não demonstrados no acórdão recorrido, conduta vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há elementos suficientes nos autos para acolher a valoração desfavorável da personalidade do agente.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.