HC 663370 - DECISAO

HC 663370 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, j, do CP apenas pelo fato de o delito ter sido praticado durante o estado de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequando a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: FABIANO DE LIMA; Co Réu: Paulo; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Regime Prisional
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Parties

FABIANO DE LIMA

Paciente

Paulo

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus para revisar dosimetria
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP (calamidade pública) e sua exigência de demonstração de aproveitamento pelo agente

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, j, do CP apenas pelo fato de o delito ter sido praticado durante o estado de calamidade pública sem demonstração de que o agente se prevaleceu dessa situação; assim, procedeu-se à revisão da dosimetria, compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e readequando a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para readequar a pena do paciente para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa