HC 672492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso adequado sem demonstrar flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para exasperação da pena-base com base em elementos concretos e não houve confissão utilizada para formar o convencimento condenatório, afastando a incidência da atenuante.

Parties: Paciente: KAUAN KENNEDY DE OLIVEIRA MOURA; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502825-71.2019.8.26.0616)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Penal Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

KAUAN KENNEDY DE OLIVEIRA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502825-71.2019.8.26.0616)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 exasperação da pena-base por valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.