EREsp 1861088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios constantes dos autos cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi considerada devidamente motivada quanto aos maus antecedentes (fundamentada em 10 ações penais transitadas em julgado) e às consequências do delito (elevado prejuízo à vítima), e a exclusão da circunstância relativa à personalidade não alteraria a reprimenda em razão de erro de cálculo na origem e da vedação à reformatio in pejus, motivo pelo qual manteve-se a decisão condenatória e a pena determinada.

Parties
Recorrente: CEZAR AUGUSTO CIROLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Maus Antecedentes, Consequências Do Delito, Personalidade, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Maus Antecedentes Consequências Do Delito Personalidade +1 more

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Parties

CEZAR AUGUSTO CIROLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração das consequências do delito (prejuízo patrimonial) e controvérsia sobre bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido assentou-se em elementos probatórios constantes dos autos cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a dosimetria da pena foi considerada devidamente motivada quanto aos maus antecedentes (fundamentada em 10 ações penais transitadas em julgado) e às consequências do delito (elevado prejuízo à vítima), e a exclusão da circunstância relativa à personalidade não alteraria a reprimenda em razão de erro de cálculo na origem e da vedação à reformatio in pejus, motivo pelo qual manteve-se a decisão condenatória e a pena determinada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto.