HC 660857 - DECISAO

HC 660857 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", foi afastada por ausência de prova do nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu e de demonstração de vulnerabilidade das vítimas; manteve-se aumento por reincidência, com compensação parcial da atenuante da confissão em razão da dupla reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime fechado mantido.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo, em parte, a ordem com o intuito de afastar a incidência da agravante da calamidade pública e tornar a reprimenda do réu definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão mais 583 dias-multa, mantidos nos demais termos a sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d"), Reincidência, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante Da Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d") Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal em razão da pandemia (calamidade pública)
  2. 2 Necessidade de nexo causal e vulnerabilidade da vítima para aplicação da agravante da calamidade pública
  3. 3 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, especialmente em caso de multirreincidência

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", foi afastada por ausência de prova do nexo causal entre a pandemia e a conduta do réu e de demonstração de vulnerabilidade das vítimas; manteve-se aumento por reincidência, com compensação parcial da atenuante da confissão em razão da dupla reincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime fechado mantido.

Court Disposition

Concedo, em parte, a ordem com o intuito de afastar a incidência da agravante da calamidade pública e tornar a reprimenda do réu definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão mais 583 dias-multa, mantidos nos demais termos a sentença.

Orders

  • Comunique-se com urgência.
  • Publique-se e intimem-se.