HC 621097 - DECISAO

HC 621097 - DECISAO

Embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena-base tenha sido majorada, a pena definitiva ficou em 4 anos de reclusão; por não haver fundamentação concreta e suficiente nas instâncias ordinárias que justifique a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado), o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exasperação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Exasperação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LUIZ PAULO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora haja circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena-base tenha sido majorada, a pena definitiva ficou em 4 anos de reclusão; por não haver fundamentação concreta e suficiente nas instâncias ordinárias que justifique a imposição do regime inicial mais gravoso (fechado), o tribunal, de ofício, concedeu a ordem para alterar o regime inicial para semiaberto, sem conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; de ofício, concedida a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.