HC 672436 - DECISAO

HC 672436 - DECISAO

Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a concessão da ordem de ofício para promover essa compensação e redimensionar a pena definitiva do paciente.

Parties
Paciente: REGIS CRISTIANO CARDOSO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Circunstâncias, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Circunstâncias Revisão Criminal

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Parties

REGIS CRISTIANO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de apreciação monocrática antes da manifestação do Parquet
  3. 3 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Verificada dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica do STJ sobre a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a concessão da ordem de ofício para promover essa compensação e redimensionar a pena definitiva do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente para 12 (doze) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 1585 (mil e quinhentos e oitenta e cinco) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.