AREsp 1824928 - DECISAO

AREsp 1824928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e confirmou-se que o recurso especial é intempestivo em razão da intimação eletrônica considerada tacitamente realizada no último dia do prazo de 10 dias, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria do homicídio, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinar a compensação integral entre as agravantes e atenuantes reconhecidas e redimensionar a pena do recorrente para 13 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: DIEGO CARLOS LEMES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decidido Em Sede De Agravo Regimental No STJ
Outcome
Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial por intempestividade; concede habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, promover a compensação integral entre agravantes e atenuantes e redimensionar a pena para 13 anos de reclusão, mantendo os...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Intimação Eletrônica, Tempestividade, Habeas Corpus, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Intimação Eletrônica Tempestividade Habeas Corpus Compensação De Circunstâncias

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Parties

DIEGO CARLOS LEMES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Decidido Em Sede De Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação eletrônica, não acessada no prazo de 10 dias, considera-se automaticamente realizada no último dia do prazo, afetando a tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, alínea 'd', CP) deve ser reconhecida quando a confissão foi qualificada por alegação de legítima defesa, quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Se há ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante e necessidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e confirmou-se que o recurso especial é intempestivo em razão da intimação eletrônica considerada tacitamente realizada no último dia do prazo de 10 dias, por força do art. 5º da Lei 11.419/2006; contudo, verificou-se ilegalidade na dosimetria por não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual se concedeu habeas corpus para, na segunda fase da dosimetria do homicídio, reconhecer a atenuante da confissão espontânea, determinar a compensação integral entre as agravantes e atenuantes reconhecidas e redimensionar a pena do recorrente para 13 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada; conhece do agravo regimental; não conhece do recurso especial por intempestividade; concede habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, promover a compensação integral entre agravantes e atenuantes e redimensionar a pena para 13 anos de reclusão, mantendo os...

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade