AREsp 1171437 - DECISAO

AREsp 1171437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e negou-se provimento. O recurso restou prejudicado na parte relativa ao perdimento da aeronave por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253 p.u. I RISTJ; Súmula 182/STJ) e por óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ). Quanto às demais alegações sobre dosimetria, detração e regime, o STJ entendeu que havia fundamentação idônea para a fixação da pena acima do mínimo em razão de maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06 e art. 59 do CP), que a detração já foi concedida pelo juízo e que o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,...

Parties
Agravante / Recorrente / Condenado: ALUÍSIO PAES DE BARROS FILHO; Agravado / Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP); Interveniente Com Parecer: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Perdimento De Bens, Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Perdimento De Bens Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

ALUÍSIO PAES DE BARROS FILHO

Agravante / Recorrente / Condenado

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP)

Agravado / Parte Contrária

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 excesso na dosimetria da pena sustado ou não

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e do recurso especial e negou-se provimento. O recurso restou prejudicado na parte relativa ao perdimento da aeronave por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 253 p.u. I RISTJ; Súmula 182/STJ) e por óbice à reavaliação de provas (Súmula 7/STJ). Quanto às demais alegações sobre dosimetria, detração e regime, o STJ entendeu que havia fundamentação idônea para a fixação da pena acima do mínimo em razão de maus antecedentes e da natureza/quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/06 e art. 59 do CP), que a detração já foi concedida pelo juízo e que o regime semiaberto é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º,...