AREsp 1872617 - DECISAO

AREsp 1872617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional, ao incluir fundamentação diversa para justificar o aumento de pena na terceira fase, não agravou a situação do réu direta ou indiretamente, e houve fundamentação concreta e idônea (concurso de pessoas, uso de arma de fogo, agressões que reduziram a capacidade de defesa da vítima) que autorizou a aplicação da fração de aumento de 1/2, em conformidade com a Súmula 443/STJ e sem violação ao art. 617 do CPP.

Parties
Agravante: JANYSSON DA CRUZ SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Súmula 443/stj, Art. 617 Do CPP, Art. 157, § 2º, I E II Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Súmula 443/stj Art. 617 Do CPP Art. 157, § 2º, I E II Do CP

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Parties

JANYSSON DA CRUZ SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu reformatio in pejus pela agregação de nova fundamentação na terceira fase da dosimetria?
  2. 2 legalidade do aumento da pena acima do mínimo em razão de mais de uma majorante
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para majoração na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional, ao incluir fundamentação diversa para justificar o aumento de pena na terceira fase, não agravou a situação do réu direta ou indiretamente, e houve fundamentação concreta e idônea (concurso de pessoas, uso de arma de fogo, agressões que reduziram a capacidade de defesa da vítima) que autorizou a aplicação da fração de aumento de 1/2, em conformidade com a Súmula 443/STJ e sem violação ao art. 617 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.