AREsp 1171437 - DECISAO

AREsp 1171437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos e 6 meses e a imposição do regime inicial fechado encontram respaldo na valoração vinculada das circunstâncias judiciais, notadamente na natureza e quantidade da droga (26 kg de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com os arts. 33 e 59 do CP; não há fundamentação idônea que justifique a revisão da dosimetria ou do regime, e o reexame de matéria fática é vedado nesta instância.

Parties
Agravante/recorrente: JULIANO SILVA PROENÇA; Respondente/contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente/parecerista: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tempestividade De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária Do Cpc/2015) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tempestividade De Recursos +2 more

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Parties

JULIANO SILVA PROENÇA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Respondente/contrarrazões

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 preveniente sobre excesso na dosimetria da pena
  2. 2 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 tempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, rejeitou-se a preliminar de intempestividade e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base em 4 anos e 6 meses e a imposição do regime inicial fechado encontram respaldo na valoração vinculada das circunstâncias judiciais, notadamente na natureza e quantidade da droga (26 kg de cocaína) em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/06 e com os arts. 33 e 59 do CP; não há fundamentação idônea que justifique a revisão da dosimetria ou do regime, e o reexame de matéria fática é vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de retorno dos autos à Subprocuradoria-Geral da República.
  • Rejeitada a preliminar de intempestividade do agravo.