HC 672728 - DECISAO

HC 672728 - DECISAO

Embora o writ não seja meio substitutivo do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: por se tratar de concurso formal próprio com duas infrações deve aplicar-se a fração de aumento de 1/6, e não 1/3, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Parties
Paciente: MAURO VANILSON DE SOUZA FEITOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Roubo, Majorantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Roubo Majorantes

Case Brief

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Parties

MAURO VANILSON DE SOUZA FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso previsto
  2. 2 correção da fração de aumento aplicada em concurso formal de crimes
  3. 3 aplicação da fração de aumento de 1/6 para dois crimes no concurso formal próprio

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja meio substitutivo do recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: por se tratar de concurso formal próprio com duas infrações deve aplicar-se a fração de aumento de 1/6, e não 1/3, motivo pelo qual, de ofício, foi concedida a ordem para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mantendo-se as demais disposições.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 8 anos, 9 meses e 26 dias de reclusão, mantidas as demais disposições.
  • Publique-se.