HC 672470 - DECISAO

HC 672470 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do juiz, atraindo a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545); diante do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT - Tema 585) é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, motivo pelo qual se reduziu a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. A substituição da pena por restritiva de direitos foi mantida como indeferida em razão dos múltiplos antecedentes do paciente e da conclusão de que a medida não é socialmente recomendável; não se verificou constrangimento ilegal quanto ao regime inicialmente aberto aplicado na sentença.

Parties
Paciente: JOSÉ PEREIRA MAGALHÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JOSÉ PEREIRA MAGALHÃES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, foi utilizada para formar o convencimento do juiz, atraindo a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545); diante do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.341.370/MT - Tema 585) é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, motivo pelo qual se reduziu a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa. A substituição da pena por restritiva de direitos foi mantida como indeferida em razão dos múltiplos antecedentes do paciente e da conclusão de que a medida não é socialmente recomendável; não se verificou constrangimento ilegal quanto ao regime inicialmente aberto aplicado na sentença.

Court Disposition

Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para diminuir as reprimendas impostas ao paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação