EREsp 1648534 - ACORDAO

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Deferidos os embargos de divergência porque, embora o Tribunal de origem tenha alterado a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base (afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social e deslocando uma condenação transitada em julgado para o vetor dos maus antecedentes), não houve qualquer aumento da sanção imposta em nenhuma fase da dosimetria; assim, não se configurou reformatio in pejus, sendo mantido o quantum fixado pelo TJ-MG (6 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, acrescido da fração relativa ao concurso formal).

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impugnante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Condenado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados (providos)
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impugnante

réu

Condenado

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Recurso Especial / Embargos De Divergência Julgados (providos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Tribunal, em apelação exclusiva da defesa, alterar a fundamentação da dosimetria sem configurar reformatio in pejus quando não houver aumento da pena final
  2. 2 Utilização de condenações transitadas em julgado para configurar maus antecedentes em lugar de negativar conduta social e personalidade

Ratio Decidendi

Deferidos os embargos de divergência porque, embora o Tribunal de origem tenha alterado a fundamentação utilizada para a exasperação da pena-base (afastando a valoração negativa da personalidade e da conduta social e deslocando uma condenação transitada em julgado para o vetor dos maus antecedentes), não houve qualquer aumento da sanção imposta em nenhuma fase da dosimetria; assim, não se configurou reformatio in pejus, sendo mantido o quantum fixado pelo TJ-MG (6 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, acrescido da fração relativa ao concurso formal).

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Manter o quantum da pena do crime de roubo fixado pelo TJ-MG: 6 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, mais 17 dias-multa, acrescido da fração relativa ao concurso formal entre o crime de roubo e o de corrupção de menores.