REsp 1911445 - DECISAO

REsp 1911445 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (premeditação, motivos para ocultação de crime anterior e sofisticação do documento constatada por exame pericial), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO CORREIA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALEX SANDRO CORREIA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade (art. 59, II, CP)
  2. 2 premeditação e preparo da conduta
  3. 3 aumento/majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a majoração da pena-base em elementos concretos e extrínsecos ao tipo penal (premeditação, motivos para ocultação de crime anterior e sofisticação do documento constatada por exame pericial), e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fundamento na Súmula 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.