HC 664849 - DECISAO

HC 664849 - DECISAO

Reconhecendo-se que o concurso de agentes qualificou o delito e que o emprego de chave falsa não integra o rol taxativo dos arts. 61 e 62 do Código Penal, a qualificadora do emprego de chave falsa não pode servir de fundamento para aumento da pena na segunda fase da dosimetria; consequente afastamento dessa agravante impõe a readequação da pena originalmente fixada.

Parties
Agravante: DAVID FIRMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração
Outcome
Ordem concedida para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e o uso do emprego de chave falsa na segunda etapa da dosimetria, com redimensionamento da pena para 2 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Qualificadoras, Circunstâncias Agravantes, Calamidade Pública, Emprego De Chave Falsa, Confissão Espontânea, Multirreincidência
Direito Penal Dosimetria Da Pena Qualificadoras Circunstâncias Agravantes Calamidade Pública Emprego De Chave Falsa Confissão Espontânea Multirreincidência

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Parties

DAVID FIRMINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de mais de uma qualificadora na dosimetria
  2. 2 se o emprego de chave falsa integra o rol de agravantes dos arts. 61 e 62 do Código Penal
  3. 3 utilização de qualificadora remanescente como agravante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconhecendo-se que o concurso de agentes qualificou o delito e que o emprego de chave falsa não integra o rol taxativo dos arts. 61 e 62 do Código Penal, a qualificadora do emprego de chave falsa não pode servir de fundamento para aumento da pena na segunda fase da dosimetria; consequente afastamento dessa agravante impõe a readequação da pena originalmente fixada.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a circunstância agravante da calamidade pública e o uso do emprego de chave falsa na segunda etapa da dosimetria, com redimensionamento da pena para 2 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.

Orders

  • Afastam-se a circunstância agravante da calamidade pública e o uso do emprego de chave falsa na segunda etapa da dosimetria; pena redimensionada para 2 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão, mais 13 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.