HC 672616 - DECISAO

HC 672616 - DECISAO

Negada a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a elevação da pena-base nas consequências do crime (valor apropriado e impacto sobre a vítima), justificou a aplicação da fração por continuidade delitiva ante prova de ao menos dez condutas, e motivou de forma válida a substituição da pena por duas restritivas de direitos, tratadas como exercício discricionário do juiz, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARLON MACEDO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegatória Da Liminar)
Outcome
denego a ordem in limine (ordem denegada)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Consequências Do Crime, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Consequências Do Crime Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

MARLON MACEDO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegatória Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 aplicação da fração máxima por continuidade delitiva
  3. 3 ausência de individualização das condutas e da fixação de reprimenda por crime

Ratio Decidendi

Negada a ordem liminar porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a elevação da pena-base nas consequências do crime (valor apropriado e impacto sobre a vítima), justificou a aplicação da fração por continuidade delitiva ante prova de ao menos dez condutas, e motivou de forma válida a substituição da pena por duas restritivas de direitos, tratadas como exercício discricionário do juiz, não se evidenciando flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem in limine (ordem denegada)

Orders

  • Denego a ordem liminar
  • Publique-se