HC 606292 - DECISAO

HC 606292 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as condenações pretéritas podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, independentemente do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, e que a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes deve ser mantida; contudo, a majorante por reincidência específica, aplicada em 1/3, mostrou-se desproporcional quando fundamentada apenas na especificidade, devendo ser reduzida para a fração de 1/6. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio e redesenhou-se a pena final do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO PALMA NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002593-81.2016.8.26.0635); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ, Concessão Parcial Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício (concessão parcial da ordem).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento

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Parties

LUCIANO PALMA NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002593-81.2016.8.26.0635)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem; Não Conhecimento Do Writ, Concessão Parcial Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenações antigas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Limites do aumento da pena por reincidência específica (fração de 1/6 versus 1/3)
  3. 3 Competência do STJ para correção ex officio de flagrante constrangimento ilegal em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as condenações pretéritas podem ser utilizadas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, independentemente do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, e que a exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes deve ser mantida; contudo, a majorante por reincidência específica, aplicada em 1/3, mostrou-se desproporcional quando fundamentada apenas na especificidade, devendo ser reduzida para a fração de 1/6. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem ex officio e redesenhou-se a pena final do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício (concessão parcial da ordem).

Orders

  • Reduzir para 1/6 a fração relativa à agravante de reincidência.
  • Redimensionar a pena final do paciente pela prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.