REsp 1905257 - DECISAO

REsp 1905257 - DECISAO

Reconsideração parcial da decisão anterior para promover nova dosimetria fundada na preponderância da atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência, observando-se, contudo, os limites do reexame probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo diante dos elementos constantes nos autos; fixada a pena definitiva em 10 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: PAULO ENRIQUE ALMEIDA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
reconsideração parcial da decisão anterior; pena fixada em 10 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 29 dias-multa; no mais, acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (atenuante), Reincidência (majorante), Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Continuidade Delitiva, Art. 157 §2º II E 2º a Do CP, Art. 180 Do CP, Art. 244 B Do ECA, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (atenuante) Reincidência (majorante) Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Continuidade Delitiva Art. 157 §2º II E 2º a Do CP Art. 180 Do CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO ENRIQUE ALMEIDA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre agravantes, inclusive a reincidência
  2. 2 aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo quando há alegação de arma desmuniciada
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsideração parcial da decisão anterior para promover nova dosimetria fundada na preponderância da atenuante da menoridade sobre a agravante da reincidência, observando-se, contudo, os limites do reexame probatório (Súmula 7/STJ) e mantendo-se a majorante do emprego de arma de fogo diante dos elementos constantes nos autos; fixada a pena definitiva em 10 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 29 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão recorrido.

Court Disposition

reconsideração parcial da decisão anterior; pena fixada em 10 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 29 dias-multa; no mais, acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão de fls. 587-590 (e-STJ) para fixar a pena do recorrente em 10 anos, 6 meses e 19 dias de reclusão e 29 dias-multa
  • Publique-se