HC 665057 - DECISAO

HC 665057 - DECISAO

Houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas (motivos e circunstâncias do crime) mas manteve a pena-base no mesmo patamar fixado em primeiro grau, o que, sendo a circunstância previamente valorada na sentença, exigia redução proporcional da pena-base. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base do acusado, mantendo apenas o aumento decorrente da culpabilidade (em razão da quantidade de droga apreendida), procedendo-se à nova dosimetria e tornando a reprimenda definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 613 dias-multa.

Parties
Paciente: RHOBELLE DE MOURA MALANSKI; Manifestante/parte Que Se Posicionou Pelo Indeferimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Tráfico De Drogas, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Causa De Aumento Art. 40, V Da Lei De Drogas
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Parties

RHOBELLE DE MOURA MALANSKI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Que Se Posicionou Pelo Indeferimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o Tribunal exclui circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus: o Tribunal de origem, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas (motivos e circunstâncias do crime) mas manteve a pena-base no mesmo patamar fixado em primeiro grau, o que, sendo a circunstância previamente valorada na sentença, exigia redução proporcional da pena-base. Assim, concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base do acusado, mantendo apenas o aumento decorrente da culpabilidade (em razão da quantidade de droga apreendida), procedendo-se à nova dosimetria e tornando a reprimenda definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 613 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo, em parte, a ordem, a fim de reduzir a reprimenda e torná-la definitiva em 6 anos e 27 dias de reclusão e 613 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.